Termos e Condições de Venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Data de entrada em vigor: 28 de junho de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais ("Termos" ou "TCG") regem a utilização deste Website e todas as compras de produtos oferecidos pela ELECTRIC LOTUS s.r.o. Ao aceder a este Website ou ao efetuar uma encomenda, reconheces que leste, compreendeste e aceitas ficar vinculado(a) aos presentes Termos.

 

 

1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1 Informações sobre o Vendedor

O operador deste Website e vendedor de todos os Bens oferecidos através do Website é:

ELECTRIC LOTUS s.r.o.

Número de registo da empresa (IČO): CZ23422211

Número de IVA (DIČ): CZ23422211

Sede social:

Říční 456/10

Praha 1

118 00

República Checa

Email:

contact@hipuffy.eu


(doravante designada por "Vendedor", "Empresa" ou "ELECTRIC LOTUS")

 

 

1.2 Website

Os presentes Termos regem todas as compras efetuadas através da plataforma de internet e do website de comércio eletrónico do Vendedor (o "Website").

O Website permite aos Clientes comprar canabidiol (CBD) e produtos de cânhamo conexos oferecidos pelo Vendedor.

 

 

1.3 Âmbito

Os presentes Termos regulam:

  • a compra de Bens;

  • a utilização do Website;

  • os direitos e obrigações entre o Vendedor e os Clientes;

  • os direitos e obrigações entre o Vendedor e os Utilizadores do Website;

  • os direitos do consumidor ao abrigo da legislação checa e da União Europeia.

Os presentes Termos fazem parte integrante de cada Contrato de Compra celebrado entre o Vendedor e o Cliente.

 

 

1.4 Definições

Para efeitos dos presentes Termos:

Cliente designa qualquer pessoa que efetue uma encomenda através do Website.

Consumidor designa um Cliente que atue fora da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, na aceção da legislação checa em matéria de consumo.

Empresário designa qualquer Cliente que atue no âmbito das suas atividades empresariais.

Bens designa todos os produtos colocados à venda através do Website.

Contrato designa o contrato de compra celebrado entre o Vendedor e o Cliente.

 

 

1.5 Legislação Aplicável

Os presentes Termos regem-se principalmente por:

  • Código Civil checo (Lei n.º 89/2012 Coll.);

  • legislação checa de proteção do consumidor;

  • RGPD (Regulamento (UE) 2016/679);

  • toda a restante legislação checa e da União Europeia aplicável.

 

 

1.6 Idioma

Os presentes Termos são publicados em inglês.

Caso sejam disponibilizadas traduções, prevalece a versão em inglês, salvo se a lei imperativa exigir o contrário.

 

 

1.7 Alterações aos presentes Termos

O Vendedor pode alterar os presentes Termos de tempos a tempos.

As versões atualizadas serão publicadas no Website juntamente com a data de entrada em vigor.

As alterações não afetam os Contratos de Compra já celebrados antes da data de entrada em vigor dos Termos alterados.

 

 

2. CONTA DE UTILIZADOR

2.1 Registo

Os Clientes podem comprar Bens:

  • através de uma Conta de Utilizador registada; ou

  • como convidados, sem registo.

O registo exige:

  • nome completo;

  • endereço de email;

  • palavra-passe;

  • aceitação dos presentes Termos;

  • tomada de conhecimento da Política de Privacidade.

 

 

2.2 Informações do Cliente

Os Clientes comprometem-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas.

Os Clientes continuam a ser responsáveis por manter exatas as informações de faturação e de entrega.

 

 

2.3 Segurança da Conta

Os Clientes são os únicos responsáveis por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O Vendedor não é responsável pela utilização não autorizada resultante da falta de proteção das informações de acesso.

 

 

2.4 Suspensão

O Vendedor pode suspender ou encerrar Contas de Utilizador quando:

  • forem fornecidas informações falsas;

  • houver suspeita de atividade fraudulenta;

  • os presentes Termos forem violados;

  • a lei aplicável exigir a suspensão.

 

 

3. ELEGIBILIDADE DO COMPRADOR E DECLARAÇÕES

3.1 Requisito de Idade

Os produtos de CBD vendidos através deste Website destinam-se exclusivamente a adultos.

Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade ou que atingiu a idade legal exigida para comprar produtos de CBD na sua jurisdição, consoante a que for mais elevada.

 

 

3.2 Elegibilidade Legal

Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma que:

  • a compra de produtos de CBD é legal no seu país de residência;

  • a importação dos Bens encomendados para o país de destino é legal;

  • a posse dos Bens encomendados é legal ao abrigo de toda a legislação aplicável.

O Comprador continua a ser o único responsável por assegurar o cumprimento da regulamentação local em matéria de importação, alfândega e produtos.

 

 

3.3 Conhecimento da Legislação Aplicável

O Comprador reconhece que a regulamentação do CBD difere entre jurisdições.

Antes de encomendar, o Comprador é responsável por verificar se os Bens encomendados podem ser legalmente importados, possuídos e utilizados no país de destino.

 

 

3.4 Utilização Prevista

O Comprador compromete-se a utilizar todos os Bens apenas para fins legais e estritamente de acordo com a legislação aplicável e as instruções do fabricante.

 

 

3.5 Privacidade

O Comprador confirma que leu a Política de Privacidade do Vendedor.

 

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS DE CBD

O Vendedor oferece produtos de canabidiol (CBD) que cumprem a legislação aplicável da República Checa e da União Europeia.

Salvo indicação expressa em contrário:

  • os produtos contêm canabidiol (CBD);

  • os produtos são produzidos a partir de variedades de cânhamo legalmente permitidas;

  • o teor de THC não excede os limites legais estabelecidos pela legislação checa e da União Europeia;

  • os produtos destinam-se exclusivamente à finalidade indicada.

O Vendedor não garante que qualquer produto cumpra a legislação fora da República Checa ou da União Europeia.

O Comprador é o único responsável por verificar a legalidade na jurisdição de destino.

 

 

Aviso Médico

Os produtos vendidos através deste Website não são medicamentos.

Estes produtos não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

Nada do que consta neste Website constitui aconselhamento médico.

Se estás grávida, a amamentar, a tomar medicação sujeita a receita médica ou tens alguma condição médica, consulta o teu médico antes de utilizares produtos de CBD.

As declarações relativas aos produtos não foram avaliadas pelas autoridades reguladoras, salvo indicação expressa em contrário.

 

 

5. ENCOMENDA E COMPRA DE BENS

5.1 Listagem de Produtos

Todas as descrições, fotografias e especificações de produtos apresentadas no Website são fornecidas a título informativo.

Pequenas diferenças de cor, aspeto ou embalagem não constituem defeitos.

 

 

5.2 Disponibilidade

Todos os Bens são oferecidos sujeitos a disponibilidade.

A disponibilidade dos produtos apresentada no Website não é garantida.

 

 

5.3 Efetuar uma Encomenda

O Cliente efetua uma encomenda concluindo o processo de pagamento online.

Antes do envio final, o Cliente tem a oportunidade de rever e corrigir as informações introduzidas.

 

 

5.4 Aceitação da Encomenda

A receção de um email de confirmação de encomenda não constitui aceitação da encomenda.

O Vendedor reserva-se o direito de:

  • recusar qualquer encomenda;

  • limitar as quantidades de compra;

  • cancelar encomendas resultantes de erros de preço;

  • cancelar encomendas por falta de stock;

  • cancelar transações suspeitas de fraude.

 

 

5.5 Celebração do Contrato de Compra

O Contrato de Compra só é celebrado quando o Vendedor expede os Bens encomendados ou confirma expressamente, de outra forma, a aceitação da encomenda.

Até esse momento, o Vendedor pode recusar a encomenda sem qualquer responsabilidade.

 

 

5.6 Prevenção de Fraude

O Vendedor reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de aceitar uma encomenda sempre que os procedimentos de prevenção de fraude o exijam.

 

 

5.7 Cancelamento de Encomendas

As encomendas podem ser canceladas pelo Vendedor quando:

  • o pagamento não for recebido;

  • tiver ocorrido um preço incorreto;

  • os produtos se tornarem indisponíveis;

  • restrições legais impedirem o envio;

  • houver suspeita de fraude ou abuso.

6. PREÇO E PAGAMENTO

6.1 Preços

Todos os preços apresentados no Website são indicados em EUR ou CZK, conforme indicado no Website.

Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando aplicável ao abrigo da lei checa.

Os custos de envio, os impostos (quando aplicáveis) e quaisquer taxas adicionais são apresentados separadamente durante o processo de pagamento, antes de o Cliente submeter a encomenda.

 

 

6.2 Alterações de Preços

O Vendedor reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.

Qualquer alteração de preço não afeta um Contrato de Compra já celebrado nos termos da Secção 5.5 dos presentes Termos.

 

 

6.3 Métodos de Pagamento

O Cliente pode pagar os Bens utilizando um dos métodos de pagamento disponibilizados no checkout, incluindo, entre outros:

  • cartão de crédito ou de débito;

  • transferência bancária (quando disponível);

  • outros métodos de pagamento eletrónico apresentados no Website.

Os métodos de pagamento disponíveis podem variar consoante o país de residência do Cliente.

 

 

6.4 Pagamento Devido

Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento do preço total de compra é devido antes da expedição dos Bens.

Nenhum Bem será enviado até que o pagamento tenha sido recebido e verificado com sucesso.

 

 

6.5 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento terceiros seguros.

O Vendedor não armazena os dados completos do cartão de pagamento.

O Cliente autoriza o Vendedor a debitar o método de pagamento selecionado pelo montante total da encomenda.

 

 

6.6 Descritivo de Faturação

Os débitos que aparecem no extrato de pagamento do Cliente podem surgir sob o seguinte descritivo de faturação:

[Descritivo de Faturação]

 

 

6.7 Fatura

Após o pagamento bem-sucedido, o Vendedor emitirá uma fatura eletrónica em conformidade com a legislação fiscal checa aplicável.

A fatura será enviada para o endereço de email registado do Cliente.

 

 

6.8 Falta de Pagamento

Quando o pagamento não for concluído com sucesso dentro do prazo especificado pelo Vendedor, o Vendedor reserva-se o direito de:

  • cancelar a encomenda;

  • libertar o stock reservado;

  • recusar encomendas futuras em caso de falhas de pagamento repetidas.

 

 

7. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE

7.1 Transmissão do Título

A propriedade dos Bens só se transmite ao Cliente depois de o Vendedor ter recebido o pagamento integral do preço de compra.

Até que esse pagamento seja recebido, a propriedade permanece com o Vendedor.

 

 

7.2 Transmissão ao Abrigo da Lei Checa

A transmissão da propriedade ocorre ao abrigo da legislação da República Checa.

Nada nos presentes Termos deve ser interpretado como transmitindo a propriedade antes de o pagamento estar concluído.

 

 

7.3 Risco de Perda

O risco de perda ou dano acidental transmite-se ao Cliente aquando da entrega dos Bens no endereço de entrega indicado na encomenda.

Para os Consumidores, esta disposição aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa de proteção do consumidor checa e da União Europeia.

 

 

8. ENTREGA E TRANSPORTE

8.1 Expedição

As encomendas são normalmente expedidas no prazo de um (1) a três (3) dias úteis após o pagamento bem-sucedido.

Os prazos de expedição são apenas estimativas e não são garantidos.

 

 

8.2 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega estimados são fornecidos apenas por conveniência.

O Vendedor não é responsável por atrasos causados por:

  • autoridades aduaneiras;

  • operadores postais;

  • serviços de courier;

  • força maior;

  • informações de entrega incorretas fornecidas pelo Cliente;

  • circunstâncias fora do controlo razoável do Vendedor.

 

 

8.3 Endereço de Entrega

O Cliente é o único responsável por fornecer informações de entrega completas e exatas.

Quaisquer custos de envio adicionais resultantes de informações incorretas ficam a cargo do Cliente.

 

 

8.4 Transportadora

Salvo acordo em contrário, o Vendedor seleciona a transportadora.

O Vendedor pode utilizar transportadoras diferentes consoante o país de destino, o método de envio e o tamanho do pacote.

 

 

8.5 Entregas Transfronteiriças

O Cliente reconhece que a legislação sobre o CBD difere entre jurisdições.

O Vendedor não garante que os Bens encomendados possam ser legalmente importados para o país do Cliente.

O Cliente continua a ser o único responsável por assegurar o cumprimento de:

  • regulamentos aduaneiros;

  • restrições à importação;

  • requisitos de licenciamento;

  • legislação local sobre o CBD;

  • quaisquer outros requisitos legais aplicáveis.

 

 

8.6 Direitos Aduaneiros e Encargos de Importação

Quaisquer direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de intermediação ou encargos governamentais semelhantes são da exclusiva responsabilidade do Cliente, salvo indicação expressa em contrário.

 

 

8.7 Envios Recusados

Quando um envio for recusado, abandonado ou apreendido devido a restrições legais locais ou ao incumprimento, por parte do Cliente, da legislação aplicável, o Vendedor não é responsável por quaisquer perdas daí resultantes.

Os reembolsos, se existirem, serão determinados a critério do Vendedor e sujeitos à lei aplicável.

 

 

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

9.1 Direito de Livre Resolução do Consumidor

Os Consumidores têm o direito de resolver o Contrato de Compra sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias após a receção dos Bens.

Este direito é concedido ao abrigo de:

  • Código Civil checo (Lei n.º 89/2012 Coll.);

  • legislação da União Europeia aplicável em matéria de proteção do consumidor.

 

 

9.2 Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve notificar o Vendedor através de uma declaração inequívoca antes do termo do prazo de livre resolução.

A notificação pode ser apresentada por:

  • email;

  • correio postal;

  • o formulário de livre resolução disponível no Website (quando fornecido).

 

 

9.3 Devolução dos Bens

Os Bens devolvidos devem:

  • não ter sido utilizados;

  • permanecer por abrir quando se aplicarem razões de higiene ou de proteção da saúde;

  • incluir todos os acessórios;

  • incluir a embalagem original sempre que razoavelmente possível.

O Cliente deve devolver os Bens sem demora injustificada após a notificação da livre resolução.

 

 

9.4 Reembolsos

Os reembolsos serão processados no prazo de 14 dias após:

  • a receção dos Bens devolvidos; ou

  • a receção de prova satisfatória de que os Bens foram devolvidos,

consoante o que ocorrer primeiro.

Os reembolsos serão efetuados através do método de pagamento original, salvo acordo em contrário.

 

 

9.5 Custos de Devolução

Salvo exigência em contrário da lei imperativa de defesa do consumidor, o Cliente suporta os custos diretos da devolução dos Bens.

 

 

9.6 Exceções

O direito legal de livre resolução não se aplica quando se verifiquem as exceções previstas na lei checa, incluindo, entre outras:

  • Bens selados que não podem ser devolvidos por razões de saúde ou de higiene após a abertura;

  • Bens excluídos nos termos da Secção 1837 do Código Civil checo;

  • outras exceções legais previstas na legislação aplicável.

Nada na presente Secção limita os direitos imperativos do consumidor.

 

 

10. RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS E GARANTIA

10.1 Direitos Legais

O Cliente beneficia de todos os direitos decorrentes da legislação checa de proteção do consumidor relativos a Bens defeituosos.

Nada nos presentes Termos limita esses direitos legais.

 

 

10.2 Bens Danificados

Se os Bens chegarem visivelmente danificados ou defeituosos, o Cliente deve notificar o Vendedor no prazo de 48 horas após a entrega.

A notificação imediata ajuda o Vendedor a processar reclamações relacionadas com o transporte, mas não limita os direitos de garantia legal.

 

 

10.3 Bens Defeituosos

Quando os Bens forem defeituosos, o Cliente pode exercer os direitos previstos na lei checa, incluindo, quando aplicável:

  • reparação;

  • substituição;

  • redução do preço;

  • resolução do Contrato.

A solução disponível será determinada de acordo com a legislação aplicável.

 

 

10.4 Exclusões da Garantia

O Vendedor não é responsável por defeitos resultantes de:

  • armazenamento inadequado;

  • utilização indevida;

  • modificação não autorizada;

  • incumprimento das instruções do produto;

  • utilização contrária à lei aplicável.

 

 

10.5 Procedimento de Reclamação

Os Clientes que pretendam apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia devem contactar:

Email: contact@hipuffy.eu

A reclamação deve incluir:

  • número da encomenda;

  • descrição do defeito;

  • fotografias comprovativas, quando adequado.

O Vendedor processará as reclamações dentro dos prazos exigidos pela legislação checa em matéria de consumo.

 

 

10.6 Limitação

Nada na presente Secção limita ou exclui os direitos legais do consumidor ao abrigo da lei checa ou da União Europeia.


11. INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

11.1 Contratos à Distância

Os presentes Termos regem os contratos celebrados por meio de comunicação à distância através do Website.

O Cliente reconhece que o Contrato é celebrado por via eletrónica, sem a presença física simultânea das partes.

 

 

11.2 Etapas Técnicas

Antes de submeter uma encomenda, o Cliente tem a oportunidade de:

  • rever os Bens selecionados;

  • verificar as quantidades;

  • corrigir as informações de faturação;

  • corrigir as informações de envio;

  • rever o preço total de compra, incluindo impostos e custos de envio.

A submissão de uma encomenda constitui confirmação de que todas as informações introduzidas são exatas.

 

 

11.3 Confirmação da Encomenda

Imediatamente após a receção de uma encomenda, o Vendedor enviará uma confirmação eletrónica a acusar a receção da encomenda.

Esta confirmação não constitui aceitação da encomenda nem celebração do Contrato de Compra.

 

 

11.4 Idioma

Os Contratos de Compra podem ser celebrados em inglês e em qualquer outro idioma disponibilizado no Website.

Em caso de inconsistências entre traduções, prevalece a versão em inglês, salvo se a lei imperativa exigir o contrário.

 

 

11.5 Resolução de Litígios de Consumo

Os Consumidores podem apresentar reclamações diretamente ao Vendedor através dos contactos fornecidos nos presentes Termos.

Quando um litígio não puder ser resolvido diretamente, os Consumidores podem recorrer à resolução extrajudicial de litígios junto da autoridade competente ao abrigo da lei checa.

Para os Consumidores residentes na União Europeia, tal não afeta quaisquer direitos legais imperativos.

 

 

11.6 Direitos do Consumidor

Nada nos presentes Termos limita quaisquer direitos imperativos concedidos aos Consumidores ao abrigo da lei checa ou da União Europeia.

 

 

12. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Ao efetuar uma encomenda através do Website, o Cliente compromete-se a:

  • fornecer informações completas, exatas e atualizadas;

  • cumprir toda a legislação aplicável relativa à compra, posse, importação e utilização de produtos de CBD;

  • utilizar todos os Bens estritamente de acordo com as instruções do fabricante;

  • abster-se de utilizar os Bens para fins ilícitos;

  • assegurar que os Bens não são disponibilizados a pessoas com idade inferior à idade legal exigida na jurisdição em causa;

  • assegurar o cumprimento de todos os requisitos aduaneiros, de importação e regulamentares aplicáveis ao país de destino.

O Cliente reconhece que a legislação sobre o CBD varia significativamente entre jurisdições e aceita a responsabilidade de verificar a legalidade de qualquer compra antes de efetuar uma encomenda.

 

 

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Propriedade

Todo o conteúdo disponível no Website pertence ou está licenciado à ELECTRIC LOTUS s.r.o.

Isto inclui, sem limitação:

  • marcas registadas;

  • denominações comerciais;

  • logótipos;

  • gráficos;

  • fotografias;

  • imagens de produtos;

  • vídeos;

  • texto;

  • descrições de produtos;

  • software;

  • design do website;

  • código-fonte;

  • bases de dados.

Todos os direitos reservados.

 

 

13.2 Utilização Permitida

Os Clientes podem aceder e utilizar o conteúdo do Website exclusivamente para fins pessoais e não comerciais relacionados com a compra de Bens.

 

 

13.3 Restrições

Sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, nenhuma pessoa pode:

  • reproduzir o conteúdo do Website;

  • distribuir o conteúdo do Website;

  • modificar o conteúdo do Website;

  • publicar o conteúdo do Website;

  • criar obras derivadas;

  • explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website;

  • utilizar marcas registadas ou logótipos.

A utilização não autorizada pode dar origem a ação judicial.

 

 

14. SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Website pode conter ligações para websites de terceiros ou dar acesso a serviços de terceiros, incluindo:

  • processadores de pagamentos;

  • prestadores de serviços de envio;

  • prestadores de serviços de análise;

  • websites externos.

O Vendedor não controla esses serviços de terceiros e não é responsável pelo seu conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou desempenho.

A utilização de serviços de terceiros rege-se pelos termos e condições do respetivo prestador.

 

 

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 Disponibilidade do Website

O Vendedor envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade do Website.

No entanto, não é possível garantir um acesso ininterrupto.

O Vendedor não é responsável por interrupções temporárias causadas por:

  • manutenção;

  • falhas técnicas;

  • falhas de telecomunicações;

  • ciberataques;

  • força maior;

  • interrupções de serviços de terceiros.

 

 

15.2 Informações sobre os Produtos

As descrições dos produtos são fornecidas de boa-fé.

O Vendedor não garante que todas as descrições, imagens ou fotografias estejam completamente isentas de erros tipográficos ou gráficos.

Pequenas imprecisões não constituem motivo de cancelamento quando não afetam materialmente as características dos Bens.

 

 

15.3 Danos Indiretos

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Vendedor não é responsável por:

  • danos indiretos;

  • danos consequenciais;

  • perda de lucros;

  • interrupção da atividade;

  • perda de poupanças previstas;

  • perda de oportunidades de negócio;

  • perda de goodwill.

 

 

15.4 Direitos Imperativos do Consumidor

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão seja proibida pela lei checa ou da União Europeia aplicável.

Nada nos presentes Termos limita os direitos legais do consumidor.

 

 

15.5 Utilização do Produto

O Cliente reconhece que todos os Bens devem ser utilizados de forma responsável e de acordo com a legislação aplicável e as instruções do fabricante.

O Vendedor não é responsável por danos resultantes de:

  • utilização indevida dos Bens;

  • utilização ilícita;

  • armazenamento inadequado;

  • modificação dos produtos;

  • incumprimento das instruções do produto.

 

 

16. INDEMNIZAÇÃO

O Cliente compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a ELECTRIC LOTUS s.r.o., os seus administradores, dirigentes, colaboradores, afiliadas, subcontratantes e prestadores de serviços relativamente a reclamações, perdas, responsabilidades, danos e custos jurídicos razoáveis decorrentes de:

  • violação dos presentes Termos por parte do Cliente;

  • utilização ilícita dos Bens;

  • violação da lei aplicável;

  • violação de direitos de terceiros;

  • informações inexatas fornecidas pelo Cliente.

Esta disposição aplica-se apenas na medida permitida pela lei aplicável.

 

 

17. COMUNICAÇÕES

Salvo acordo em contrário, as comunicações entre o Vendedor e o Cliente podem ser feitas por:

  • email;

  • correio postal;

  • notificações eletrónicas através do Website.

As comunicações eletrónicas enviadas para o endereço de email registado do Cliente consideram-se entregues quando recebidas pelo servidor de email do Cliente.

Os Clientes são responsáveis por manter um endereço de email válido.

 

 

18. RECLAMAÇÕES

Os Clientes podem apresentar reclamações através dos seguintes contactos:

ELECTRIC LOTUS s.r.o.

Email:

contact@hipuffy.eu

Sede social:

Říční 456/10

118 00 Prague 1

República Checa

A reclamação deve incluir:

  • nome do Cliente;

  • número da encomenda;

  • descrição do problema;

  • documentação comprovativa, quando adequado.

O Vendedor acusará a receção da reclamação e tratá-la-á dentro dos prazos exigidos pela legislação checa aplicável em matéria de consumo.

Nada na presente Secção limita os procedimentos legais de reclamação previstos na lei checa.


19. FORÇA MAIOR

19.1 Definição

Para efeitos dos presentes Termos, Força Maior designa qualquer evento fora do controlo razoável do Vendedor que impeça ou atrase o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Tais eventos incluem, entre outros:

  • catástrofes naturais;

  • inundações;

  • incêndios;

  • sismos;

  • epidemias ou pandemias;

  • guerra ou conflito armado;

  • terrorismo;

  • agitação civil;

  • greves ou conflitos laborais;

  • ações ou restrições governamentais;

  • restrições à importação ou exportação;

  • atrasos aduaneiros;

  • interrupção de serviços públicos ou de telecomunicações;

  • ciberataques;

  • perturbações nos transportes;

  • falhas de fornecedores fora do controlo razoável do Vendedor;

  • qualquer outra circunstância que não pudesse razoavelmente ter sido prevista ou evitada.

 

 

19.2 Efeito da Força Maior

Quando o cumprimento for impedido ou atrasado por Força Maior, o Vendedor não é responsável por qualquer atraso ou incumprimento daí resultante.

O Vendedor pode:

  • suspender o cumprimento até que o evento de Força Maior termine;

  • prorrogar os prazos de entrega em conformidade; ou

  • resolver o Contrato de Compra afetado quando o cumprimento se torne impossível.

Se uma encomenda for cancelada devido a Força Maior antes do envio, os pagamentos recebidos por Bens não entregues serão reembolsados.

 

 

20. INCUMPRIMENTO E CESSAÇÃO

20.1 Incumprimento do Cliente

O Vendedor pode suspender ou resolver um Contrato de imediato se:

  • o pagamento não for recebido;

  • houver suspeita de atividade fraudulenta;

  • o Cliente violar materialmente os presentes Termos;

  • a conclusão da transação violar a lei aplicável.

 

 

20.2 Direito do Vendedor de Recusar Encomendas

O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda sempre que razoavelmente necessário para:

  • cumprir a legislação aplicável;

  • proteger contra fraude;

  • cumprir sanções ou restrições à exportação;

  • prevenir o abuso do Website;

  • proteger a segurança do Website ou dos Clientes.

 

 

20.3 Efeito da Cessação

A cessação de um Contrato não afeta:

  • as obrigações de pagamento vencidas;

  • os direitos de propriedade intelectual;

  • as obrigações de indemnização;

  • as disposições de limitação de responsabilidade;

  • qualquer disposição que, pela sua natureza, se destine a sobreviver à cessação.

 

 

21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

21.1 Política de Privacidade

O Vendedor trata os dados pessoais de acordo com a sua Política de Privacidade, que faz parte integrante do Website.

 

 

21.2 Conformidade com o RGPD

Os dados pessoais são tratados de acordo com:

  • o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);

  • a Lei checa n.º 110/2019 Coll., relativa ao Tratamento de Dados Pessoais;

  • outra legislação checa e da União Europeia aplicável.

 

 

21.3 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais podem ser tratados para fins que incluem:

  • execução de encomendas;

  • processamento de pagamentos;

  • entrega de Bens;

  • apoio ao cliente;

  • cumprimento legal;

  • prevenção de fraude;

  • contabilidade;

  • comunicações de marketing, quando tenha sido dado consentimento.

 

 

21.4 Direitos do Cliente

Os Clientes têm os direitos previstos no RGPD, incluindo o direito de:

  • aceder aos dados pessoais;

  • retificar dados inexatos;

  • apagar dados, quando aplicável;

  • limitar o tratamento;

  • opor-se ao tratamento;

  • portabilidade dos dados;

  • apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Estão disponíveis mais informações na Política de Privacidade.

 

 

22. COOKIES

O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado, melhorar a experiência do utilizador, analisar o tráfego do Website e disponibilizar determinadas funcionalidades.

Os Utilizadores podem modificar as preferências de cookies através das definições do seu navegador ou da ferramenta de gestão de cookies do Website, quando disponível.

Estão disponíveis mais informações na Política de Cookies.

 

 

23. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e todos os Contratos de Compra celebrados através do Website regem-se e são interpretados de acordo com as leis da República Checa.

As disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Cliente mantêm-se inalteradas sempre que exigido pela lei aplicável.

Quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos ou com eles relacionados ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes da República Checa, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor dispuser em contrário.

O Vendedor cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis da República Checa e da União Europeia.

 

 

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 Acordo Integral

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer outras políticas expressamente incorporadas por remissão, constituem o acordo integral entre o Vendedor e o Cliente relativamente às compras efetuadas através do Website.

 

 

24.2 Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecem em pleno vigor.

A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção comercial original.

 

 

24.3 Ausência de Renúncia

A falta de execução, por parte do Vendedor, de qualquer disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a essa disposição nem a quaisquer outros direitos.

 

 

24.4 Cessão

O Cliente não pode ceder nem transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

O Vendedor pode ceder os seus direitos e obrigações quando permitido pela lei aplicável.

 

 

24.5 Comunicações Eletrónicas

O Cliente concorda que as comunicações eletrónicas satisfazem qualquer requisito legal de que as comunicações sejam feitas por escrito.

 

 

24.6 Alterações aos presentes Termos

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de tempos a tempos.

As versões atualizadas serão publicadas no Website juntamente com a data de entrada em vigor.

As alterações não afetam os Contratos de Compra celebrados antes de os Termos revistos entrarem em vigor.

 

 

24.7 Informações de Contacto

As questões relativas aos presentes Termos podem ser dirigidas a:

ELECTRIC LOTUS s.r.o.

Número de registo da empresa (IČO): CZ23422211

Número de IVA (DIČ): CZ23422211

Sede social:

Říční 456/10

Praha 1

118 00

República Checa

Email:

contact@hipuffy.eu


 

 

Data de Entrada em Vigor

Os presentes Termos e Condições Gerais entram em vigor em 28 de junho de 2026.

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